HC 664149 - DECISAO

HC 664149 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a confissão utilizada para fundamentar a condenação constitui atenuante mesmo que parcial, devendo ser compensada com a agravante da reincidência; a agravante por calamidade pública foi afastada diante da ausência de prova de que os pacientes se valeram da pandemia para praticar o delito; em consequência, as penas foram reduzidas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO; Paciente: GIOVANNA CRISTINA CAMPEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Paciente

GIOVANNA CRISTINA CAMPEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a confissão utilizada para fundamentar a condenação constitui atenuante mesmo que parcial, devendo ser compensada com a agravante da reincidência; a agravante por calamidade pública foi afastada diante da ausência de prova de que os pacientes se valeram da pandemia para praticar o delito; em consequência, as penas foram reduzidas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas

Orders

  • Diminuir as penas dos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal (calamidade pública)