HC 647944 - DECISAO

HC 647944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (utilização de arma branca) e, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, o regime inicial fechado é o adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ERICK RAMON FERREIRA; Paciente: DOMINGOS DA COSTA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma Branca, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Uso De Arma Branca Súmula 719/stf

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Parties

ERICK RAMON FERREIRA

Paciente

DOMINGOS DA COSTA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de majorante pelo uso de arma branca
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (utilização de arma branca) e, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, o regime inicial fechado é o adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.