AREsp 1661315 - DECISAO

AREsp 1661315 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e que as alegadas violações constitucionais são, em essência, reflexo de questões de direito infraconstitucional e de reexame de provas, impeditivos de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, as razões recursais revelam deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 279 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DOS REIS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, II, XLVI e LVII; e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para diversos fins na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e que as alegadas violações constitucionais são, em essência, reflexo de questões de direito infraconstitucional e de reexame de provas, impeditivos de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, as razões recursais revelam deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário