AREsp 1138232 - DECISAO

AREsp 1138232 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que várias alegações da defesa eram incabíveis na via do recurso especial por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou carecerem de prequestionamento, mas identificou equívocos na dosimetria originária (uso indevido de circunstâncias judiciais e bis in idem; utilização de inquéritos/ações em curso como agravantes) e na consideração da menoridade. Em face disso, manteve a maior parte do acórdão recorrido na parte conhecida, porém, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular as penas, reduzindo as penas-base aos mínimos legais aplicáveis, somando-se por concurso material para pena final de 6 anos de reclusão e fixando o regime inicial...

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO SANTOS POSSIDONIO; Recorrida: a acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício, reduzindo a pena final do recorrente para 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Pré Questionamento, Atenuante Da Menoridade, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Pré Questionamento Atenuante Da Menoridade Majorante Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTÔNIO SANTOS POSSIDONIO

Agravante

a acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para questões federais e de ordem pública
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade e limite imposto pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que várias alegações da defesa eram incabíveis na via do recurso especial por implicarem reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou carecerem de prequestionamento, mas identificou equívocos na dosimetria originária (uso indevido de circunstâncias judiciais e bis in idem; utilização de inquéritos/ações em curso como agravantes) e na consideração da menoridade. Em face disso, manteve a maior parte do acórdão recorrido na parte conhecida, porém, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular as penas, reduzindo as penas-base aos mínimos legais aplicáveis, somando-se por concurso material para pena final de 6 anos de reclusão e fixando o regime inicial...

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício, reduzindo a pena final do recorrente para 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

Orders

  • Conhecer o agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida