HC 664488 - DECISAO

HC 664488 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria: a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 300 kg) constitui elemento idôneo, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006 e de precedentes desta Corte, para majorar a pena-base até o dobro do mínimo legal, não autorizando a intervenção excepcional do STJ via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARIANO AREVALO CACERES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração da quantidade de droga como circunstância preponderante na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base até o dobro do mínimo em razão da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria: a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 300 kg) constitui elemento idôneo, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006 e de precedentes desta Corte, para majorar a pena-base até o dobro do mínimo legal, não autorizando a intervenção excepcional do STJ via habeas corpus substitutivo.