REsp 1933860 - DECISAO

REsp 1933860 - DECISAO

Revisão da dosimetria: mantida a vedação de exasperar a pena-base com elementos inerentes ao delito ou sem fundamentação objetiva e, em face da orientação da Terceira Seção de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (inclusive específica), fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Reincidência Específica, Regime Prisional, Furto Simples, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Reincidência Específica Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base com fundamento em antecedentes e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica
  3. 3 fundamentação idônea da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Revisão da dosimetria: mantida a vedação de exasperar a pena-base com elementos inerentes ao delito ou sem fundamentação objetiva e, em face da orientação da Terceira Seção de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (inclusive específica), fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reduzida a pena para 1 ano de reclusão