HC 653617 - DECISAO

HC 653617 - DECISAO

Aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados na existência de antecedentes e nas consequências do crime, notadamente por ter sido praticado no interior da residência das vítimas; não se verificou bis in idem, pois diferentes condenações anteriores foram utilizadas para fins distintos na dosimetria, conforme entendimento do Ministério Público Federal; além disso, ponto relativo ao reconhecimento de crime único já foi objeto de HC anterior (n. 575.761/SP) denegado, impedindo reiteração. Assim, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Parties
Paciente: Nilson Silvino de Menezes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Reconhecimento De Crime Único, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Reconhecimento De Crime Único Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

Nilson Silvino de Menezes

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de aumento relativa às majorantes do roubo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base foram devidamente fundamentados na existência de antecedentes e nas consequências do crime, notadamente por ter sido praticado no interior da residência das vítimas; não se verificou bis in idem, pois diferentes condenações anteriores foram utilizadas para fins distintos na dosimetria, conforme entendimento do Ministério Público Federal; além disso, ponto relativo ao reconhecimento de crime único já foi objeto de HC anterior (n. 575.761/SP) denegado, impedindo reiteração. Assim, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.