HC 664743 - DECISAO

HC 664743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão se choca com a jurisprudência consolidada do STJ: a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (confissão, depoimento da vítima), o STJ não pode examinar inauguralmente a alegada inconstitucionalidade material da elevação para 2/3 (competência do STF) e o regime fechado foi corretamente fixado em virtude da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR MAGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Inconstitucionalidade Material Da Lei 13.654/2018, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Inconstitucionalidade Material Da Lei 13.654/2018 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR MAGIERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP exige apreensão e perícia da arma de fogo para demonstrar potencialidade lesiva
  2. 2 Se a elevação da fração de aumento para 2/3 pelo art. 157, § 2º-A, I (Lei n. 13.654/2018) é materialmente inconstitucional
  3. 3 Se é cabível o abrandamento do regime inicial em razão das circunstâncias do caso, diante da reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão se choca com a jurisprudência consolidada do STJ: a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios (confissão, depoimento da vítima), o STJ não pode examinar inauguralmente a alegada inconstitucionalidade material da elevação para 2/3 (competência do STF) e o regime fechado foi corretamente fixado em virtude da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.