AREsp 1801969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado), sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador e observada a proporcionalidade, com respaldo na jurisprudência da Corte e na aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Alexsandra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Proporcionalidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Proporcionalidade Súmulas

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Parties

Alexsandra

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação de maus antecedentes para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado), sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador e observada a proporcionalidade, com respaldo na jurisprudência da Corte e na aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.