HC 664661 - DECISAO

HC 664661 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade do entorpecente sejam elementos que, em regra, autorizam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o montante apreendido (aprox. 13,8/13,40 g) não demonstrou maior censurabilidade além do necessário à tipificação do crime, de modo que a exasperação aplicada na primeira fase deve ser retirada. Mantida apenas a majoração por reincidência, fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; por isso a ordem foi concedida ex officio pelo Relator, sem conhecimento do habeas corpus, para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL RODROGO MESSIAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte para reformar a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Habilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL RODROGO MESSIAS CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6 em razão da apreensão de 13,8/13,40 gramas de crack
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deliberação monocrática do relator

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade do entorpecente sejam elementos que, em regra, autorizam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o montante apreendido (aprox. 13,8/13,40 g) não demonstrou maior censurabilidade além do necessário à tipificação do crime, de modo que a exasperação aplicada na primeira fase deve ser retirada. Mantida apenas a majoração por reincidência, fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; por isso a ordem foi concedida ex officio pelo Relator, sem conhecimento do habeas corpus, para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte para reformar a dosimetria e fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.