HC 612978 - DECISAO

HC 612978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nulidade na intimação do acórdão, já que o réu estava solto e foi intimado seu defensor nos termos do art. 392, II, do CPP, e porque a dosimetria foi suficientemente fundamentada: uma consequência qualificou o crime e as demais foram consideradas para exasperar a pena-base em razão da gravidade concreta dos resultados, sendo a revisão pelo STJ indevida na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL DO COUTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0009775-47.2016.8.19.0075 - relatora Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação Da Sentença, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Intimação Da Sentença Habeas Corpus Lesão Corporal Nulidade Por Falta De Intimação

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Parties

GABRIEL DO COUTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0009775-47.2016.8.19.0075 - relatora Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu do acórdão
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por exasperação em razão de circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nulidade na intimação do acórdão, já que o réu estava solto e foi intimado seu defensor nos termos do art. 392, II, do CPP, e porque a dosimetria foi suficientemente fundamentada: uma consequência qualificou o crime e as demais foram consideradas para exasperar a pena-base em razão da gravidade concreta dos resultados, sendo a revisão pelo STJ indevida na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se