HC 664152 - DECISAO

HC 664152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicando majoração de 3/5 na segunda fase da dosimetria com base em jurisprudência do STJ que admite compensação parcial ou a prevalência da agravante quando a recidiva for numerosa, razão pela qual não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BRESSAN PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BRESSAN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 preponderância da agravante da multirreincidência em face da atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicando majoração de 3/5 na segunda fase da dosimetria com base em jurisprudência do STJ que admite compensação parcial ou a prevalência da agravante quando a recidiva for numerosa, razão pela qual não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.