HC 639372 - ACORDAO

HC 639372 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal a quo agiu dentro do efeito devolutivo da apelação ao fixar a fração de aumento para 1/2 com base em fundamentação concreta (delito praticado por cinco agentes, divisão de tarefas, emprego de pistola .40 municiada), não havendo agravo da pena final (reformatio in pejus) e estando a decisão em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Majorantes (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Súmula 443/stj Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Fundamentação necessária para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão de fundamentos adotados na terceira fase que teriam sido considerados na primeira fase

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal a quo agiu dentro do efeito devolutivo da apelação ao fixar a fração de aumento para 1/2 com base em fundamentação concreta (delito praticado por cinco agentes, divisão de tarefas, emprego de pistola .40 municiada), não havendo agravo da pena final (reformatio in pejus) e estando a decisão em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que denegou o habeas corpus