HC 638812 - DECISAO

HC 638812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração das pretensões já contidas e decididas no AREsp 972884-MT e no AgRg na Revisão Criminal n.4.955 - MT, conforme verificação dos registros e opinião ministerial favorável ao não conhecimento.

Parties
Paciente: GALENO CHAVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pretensões Recursais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pretensões Recursais

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Parties

GALENO CHAVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suposta dosimetria incorreta da pena por reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração das pretensões já contidas e decididas no AREsp 972884-MT e no AgRg na Revisão Criminal n.4.955 - MT, conforme verificação dos registros e opinião ministerial favorável ao não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se