HC 657421 - DECISAO

HC 657421 - DECISAO

Não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade para majorar a pena-base por ausência de elementos concretos nos autos, e insuficiência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime, razão pela qual afastou a agravante do art. 61, II, "j"; manteve, porém, parcela da majorante em razão da multirreincidência compensada parcialmente com a confissão, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDILSON PEREIRA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Confissão, Personalidade (circunstância Judicial), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Confissão Personalidade (circunstância Judicial) +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDILSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na personalidade
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade para majorar a pena-base por ausência de elementos concretos nos autos, e insuficiência de prova de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime, razão pela qual afastou a agravante do art. 61, II, "j"; manteve, porém, parcela da majorante em razão da multirreincidência compensada parcialmente com a confissão, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Afastar a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade na fixação da pena-base