HC 589334 - DECISAO

HC 589334 - DECISAO

Constatado erro material na decisão monocrática que considerou inadequadamente a pena-base, autorizou-se a correção ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, CPP e no princípio da non reformatio in pejus, redimensionando-se a pena final do crime de associação para o tráfico para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS ANDRIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para corrigir erro material e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Aumento De Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Erro Material Princípio Da Non Reformatio in Pejus Aumento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS ANDRIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material na decisão monocrática que teria levado ao aumento da pena do paciente
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Competência para habeas corpus contra acórdão do STJ e exceções (art. 102, I, i, CF)

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão monocrática que considerou inadequadamente a pena-base, autorizou-se a correção ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, CPP e no princípio da non reformatio in pejus, redimensionando-se a pena final do crime de associação para o tráfico para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para corrigir erro material e redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena final do delito de associação para o tráfico para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias.