HC 663856 - DECISAO

HC 663856 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a elevação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos adicionais (confissão, local conhecido de tráfico, diversidade e quantidade das drogas) que evidenciam dedicação habitual do agente ao comércio ilícito; igualmente, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito e a substituição da pena foi inviabilizada pela pena final superior a quatro anos, não havendo provimento ao pedido por estar a controvérsia subordinada à reavaliação probatória, incabível em habeas...

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Inicial Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a elevação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos adicionais (confissão, local conhecido de tráfico, diversidade e quantidade das drogas) que evidenciam dedicação habitual do agente ao comércio ilícito; igualmente, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito e a substituição da pena foi inviabilizada pela pena final superior a quatro anos, não havendo provimento ao pedido por estar a controvérsia subordinada à reavaliação probatória, incabível em habeas...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

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