HC 601715 - DECISAO

HC 601715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e reconhecimento da semi-imputabilidade, pois o aumento em segunda fase foi fundamentado na dupla reincidência e a redução de 1/3 se amolda ao laudo pericial; não se pode analisar matéria não discutida nas instâncias ordinárias (detração); todavia, por ofício concede-se a ordem para que o juízo da execução adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, determinando sua liberdade com medidas cautelares, sob pena de revogação da prisão por constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EMERSON SANTEZO BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501057-79.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Reincidência, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Reincidência Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

EMERSON SANTEZO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501057-79.2019.8.26.0594)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na segunda fase da dosimetria na fração de 1/3
  2. 2 quantum da redução por semi-imputabilidade
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e reconhecimento da semi-imputabilidade, pois o aumento em segunda fase foi fundamentado na dupla reincidência e a redução de 1/3 se amolda ao laudo pericial; não se pode analisar matéria não discutida nas instâncias ordinárias (detração); todavia, por ofício concede-se a ordem para que o juízo da execução adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, determinando sua liberdade com medidas cautelares, sob pena de revogação da prisão por constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Caso inexistência de vaga, determinar a imediata colocação do paciente em liberdade e a fixação de medidas cautelares diversas que o juízo entender necessárias