HC 656882 - DECISAO

HC 656882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação da medida de constrição de liberdade em razão da pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime, sendo justificadas a valoração de maus antecedentes e a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDMILSON MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, COVID 19 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância COVID 19 (pandemia)

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Parties

EDMILSON MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 imposição do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de revogação da medida de constrição de liberdade em razão da pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime, sendo justificadas a valoração de maus antecedentes e a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.