HC 655929 - DECISAO

HC 655929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só é cabível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, e o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciado por este Tribunal porque não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GILCIMAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Bis in Idem Individualização Da Pena Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação concreta
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade/circunstâncias e agravantes legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só é cabível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem, e o pedido relativo à atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciado por este Tribunal porque não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferido o pedido de liminar.