HC 646937 - DECISAO

HC 646937 - DECISAO

O writ não foi conhecido, pois a jurisprudência consolidada impede o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão concluiu não haver ilegalidade na primeira fase da dosimetria relativa à valoração das circunstâncias do crime (disparos em via pública, durante o dia, e tiro para o alto).

Parties
Paciente: JOSE GRACIEL SILCA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (em Sede De Parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE GRACIEL SILCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante (em Sede De Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 padrão de revisão da individualização da pena (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido, pois a jurisprudência consolidada impede o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão concluiu não haver ilegalidade na primeira fase da dosimetria relativa à valoração das circunstâncias do crime (disparos em via pública, durante o dia, e tiro para o alto).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se. Intimem-se.