HC 659718 - DECISAO

HC 659718 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas no acórdão e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e entendimentos sobre necessidade de fundamentação concreta), sendo incompatível a imposição do regime mais gravoso com tais elementos.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 440/stj, Roubo Majorado, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 440/stj Roubo Majorado Participação De Adolescente

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado com pena-base fixada no mínimo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorar pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas no acórdão e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e entendimentos sobre necessidade de fundamentação concreta), sendo incompatível a imposição do regime mais gravoso com tais elementos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do paciente para o regime semiaberto.
  • Publique-se.