AREsp 1804332 - DECISAO

AREsp 1804332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por limitação do prequestionamento em relação às circunstâncias judiciais e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, procedeu-se apenas ao exame da dosimetria à luz da jurisprudência que admite a fração de 1/6 para aumento ou diminuição, resultando no redimensionamento da pena para 3 meses e 15 dias de detenção, por ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

Parties
Agravante/recorrente: NESTOR CAMARGO; Opinante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Crime De Ameaça (art.147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Crime De Ameaça (art.147 Cp)

Case Brief

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Parties

NESTOR CAMARGO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões relativas às circunstâncias judiciais
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade na dosimetria da pena e utilização da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por limitação do prequestionamento em relação às circunstâncias judiciais e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, procedeu-se apenas ao exame da dosimetria à luz da jurisprudência que admite a fração de 1/6 para aumento ou diminuição, resultando no redimensionamento da pena para 3 meses e 15 dias de detenção, por ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 3 meses e 15 dias de detenção.
  • Publique-se.