REsp 1929667 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite o reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenações com trânsito em julgado posterior à data do fato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria valorizando negativamente os maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Reginaldo Custódio Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Tentado, Art. 59 CP

Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Tentado Art. 59 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Reginaldo Custódio Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes por condenação com trânsito em julgado posterior à data do fato
2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com jurisprudência dominante do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com a valoração negativa da vetorial maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável