HC 656673 - DECISAO

HC 656673 - DECISAO

Verificado que a situação da paciente não se agravou (não houve reformatio in pejus) e, aplicando-se a jurisprudência de que a intenção de lucro fácil é inerente ao tráfico de drogas e não autoriza a negativação dos motivos, afastou-se o desvalor dos motivos do crime, reduzindo-se a pena-base para 6 anos e 6 meses e 500 dias-multa, sem alterar a pena final já fixada em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 279 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, concedendo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos do crime e fixando nova pena-base, mantendo-se a pena final já calculada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Motivos Do Crime, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Motivos Do Crime Concessão De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus após julgamento em 2ª instância
  2. 2 Possibilidade de negativação dos motivos do crime no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Correção do cálculo dosimétrico após exclusão do desvalor dos motivos

Ratio Decidendi

Verificado que a situação da paciente não se agravou (não houve reformatio in pejus) e, aplicando-se a jurisprudência de que a intenção de lucro fácil é inerente ao tráfico de drogas e não autoriza a negativação dos motivos, afastou-se o desvalor dos motivos do crime, reduzindo-se a pena-base para 6 anos e 6 meses e 500 dias-multa, sem alterar a pena final já fixada em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 279 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, concedendo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos do crime e fixando nova pena-base, mantendo-se a pena final já calculada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos do crime.