HC 645038 - DECISAO

HC 645038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base é matéria de discricionariedade do magistrado regulada pela razoabilidade e proporcionalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena em razão de duas condenações anteriores geradoras de maus antecedentes, não havendo fundamento idôneo para o STJ interferir no juízo de proporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL NEVES PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL NEVES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Se o aumento de 1/4 na pena-base por circunstância judicial negativa foi desproporcional
  3. 3 Qual o grau de controle do STJ sobre o juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base é matéria de discricionariedade do magistrado regulada pela razoabilidade e proporcionalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena em razão de duas condenações anteriores geradoras de maus antecedentes, não havendo fundamento idôneo para o STJ interferir no juízo de proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.