AREsp 1807356 - DECISAO

AREsp 1807356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à multirrecidência específica e maus antecedentes, o que torna inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ana Claudia da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Claudia da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à multirrecidência específica e maus antecedentes, o que torna inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.