HC 568654 - DECISAO

HC 568654 - DECISAO

Houve majoração da pena-base em 1/2 por um único antecedente sem fundamentação concreta que demonstrasse gravidade além do próprio tipo, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que limita o acréscimo a 1/6 por vetorial; por essa razão a pena-base foi reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. O pedido de redução da prestação pecuniária não foi conhecido pelo STJ, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: EDJACKSON GOMES FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo-o parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Hipossuficiência, Prevenção De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Hipossuficiência Prevenção De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDJACKSON GOMES FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da dosimetria
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve majoração da pena-base em 1/2 por um único antecedente sem fundamentação concreta que demonstrasse gravidade além do próprio tipo, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que limita o acréscimo a 1/6 por vetorial; por essa razão a pena-base foi reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. O pedido de redução da prestação pecuniária não foi conhecido pelo STJ, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo-o parcialmente.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.