HC 664764 - DECISAO

HC 664764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Williamde Souza Padilha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão, Instrução Do Writ (documentos)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Instrução Do Writ (documentos)

Case Brief

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Parties

Williamde Souza Padilha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documento hábil (cópia da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o writ não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.