REsp 1918543 - DECISAO

REsp 1918543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não fundaram concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), violando o dever de motivação; além disso, verificou-se ilegalidade patente na incidência cumulativa do concurso formal e do crime continuado, devendo incidir apenas a exasperação atinente à continuidade delitiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial, manteve-se apenas a majorante de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo e concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o concurso formal e readequar as penas, com extensão dos efeitos ao corréu Tiago Wilian dos Santos.

Parties
Recorrente: JÚLIO ENDRIGO DOS SANTOS; Corréu: TIAGO WILIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; mantenho apenas a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo; afasto a incidência cumulativa de outras majorantes e do concurso formal, aplicando apenas a exasperação pela continuidade delitiva; estendo os efeitos ao corréu TIAGO WILIAN...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Crime Continuado, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Crime Continuado Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO ENDRIGO DOS SANTOS

Recorrente

TIAGO WILIAN DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes do art. 157 (§2º II e §2º-A I) do Código Penal
  2. 2 Concomitância entre concurso formal e crime continuado e risco de bis in idem
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação de majorantes (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não fundaram concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), violando o dever de motivação; além disso, verificou-se ilegalidade patente na incidência cumulativa do concurso formal e do crime continuado, devendo incidir apenas a exasperação atinente à continuidade delitiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial, manteve-se apenas a majorante de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo e concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o concurso formal e readequar as penas, com extensão dos efeitos ao corréu Tiago Wilian dos Santos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; mantenho apenas a exasperação de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo; afasto a incidência cumulativa de outras majorantes e do concurso formal, aplicando apenas a exasperação pela continuidade delitiva; estendo os efeitos ao corréu TIAGO WILIAN...

Orders

  • Manter apenas a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo)
  • Afastar o inciso I do §2.º-A do art. 157 do Código Penal quanto ao recorrente