HC 646679 - DECISAO

HC 646679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a natureza da droga seja circunstância preponderante, a quantidade total apreendida (1,7 g de pasta-base de cocaína, 2,3 g de cocaína e 237,2 g de maconha) não foi excessiva, sendo desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza de uma das substâncias; assim afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e manteve-se o aumento somente pelos antecedentes (1/6), resultando na nova pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: UENDER DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a desfavorabilidade relativa à natureza da droga e reduzir parcialmente a pena imposta ao paciente no processo n.0000797-69.2019.8.12.0011.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza Da Droga Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

UENDER DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida pode ser utilizada isoladamente para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a quantidade total de droga apreendida justificava a exasperação da pena-base imposta ao condenado
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em confronto com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a natureza da droga seja circunstância preponderante, a quantidade total apreendida (1,7 g de pasta-base de cocaína, 2,3 g de cocaína e 237,2 g de maconha) não foi excessiva, sendo desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza de uma das substâncias; assim afastou-se a desfavorabilidade relativa à natureza e manteve-se o aumento somente pelos antecedentes (1/6), resultando na nova pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a desfavorabilidade relativa à natureza da droga e reduzir parcialmente a pena imposta ao paciente no processo n.0000797-69.2019.8.12.0011.

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade relativa à natureza da droga apreendida
  • Realizar nova dosimetria da pena