HC 654899 - DECISAO

HC 654899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juízo a quo fundamentou a majoração da pena-base pela reprovabilidade da conduta do réu que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto com prisão domiciliar, circunstância idônea para negativar a culpabilidade; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em situações excepcionais, o que não se demonstrou.

Parties
Paciente: Alexandro Carlos deSouza Ribeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

Alexandro Carlos deSouza Ribeiro

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da circunstância judicial de cometimento de novo crime enquanto o agente cumpria pena em regime semiaberto com prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juízo a quo fundamentou a majoração da pena-base pela reprovabilidade da conduta do réu que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto com prisão domiciliar, circunstância idônea para negativar a culpabilidade; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em situações excepcionais, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.