HC 664735 - DECISAO

HC 664735 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, revela-se indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; por consequência, deve-se afastar tal agravante e redimensionar a pena, sendo possível a correção monocrática em habeas corpus ante jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus, Revisão De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Revisão De Pena

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal durante estado de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática do crime (nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, revela-se indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; por consequência, deve-se afastar tal agravante e redimensionar a pena, sendo possível a correção monocrática em habeas corpus ante jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Intimem-se.