HC 653146 - DECISAO

HC 653146 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria e as decisões das instâncias ordinárias estavam fundamentadas em elementos concretos: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, os apetrechos destinados à mercancia e o modo de acondicionamento demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, justificando a exasperação da pena-base e a não aplicação da minorante do art.33, §4º; o regime inicial fechado foi mantido em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena foi inviabilizada por ultrapassar o limite objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO DE JESUS MOURA; Parquet/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO DE JESUS MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria e as decisões das instâncias ordinárias estavam fundamentadas em elementos concretos: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, os apetrechos destinados à mercancia e o modo de acondicionamento demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, justificando a exasperação da pena-base e a não aplicação da minorante do art.33, §4º; o regime inicial fechado foi mantido em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena foi inviabilizada por ultrapassar o limite objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.