REsp 1933879 - DECISAO

REsp 1933879 - DECISAO

Como a confissão informal do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd' do CP; essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência (Tema 585), mas o regime fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo; assim, deu-se provimento ao recurso para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RAFAEL ROSA RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Súmula
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ROSA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base

Ratio Decidendi

Como a confissão informal do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd' do CP; essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência (Tema 585), mas o regime fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo; assim, deu-se provimento ao recurso para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão