HC 664681 - DECISAO

HC 664681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de medida de urgência; além disso, o pedido equivale a substituição de recurso próprio e a matéria (revisão da dosimetria e cumulatividade de causas) exige exame aprofundado e manifestação ministerial, devendo ser analisada no julgamento definitivo pelo colegiado.

Parties
Paciente: SAVANAH LIMA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Cúmulo De Causas De Aumento, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) Cúmulo De Causas De Aumento Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

SAVANAH LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo por fundamentação alegadamente inidônea
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de medida de urgência; além disso, o pedido equivale a substituição de recurso próprio e a matéria (revisão da dosimetria e cumulatividade de causas) exige exame aprofundado e manifestação ministerial, devendo ser analisada no julgamento definitivo pelo colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Devidamente instruídos, dispenso o envio de informações.