HC 664814 - DECISAO

HC 664814 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria discutida constitui reexame de dosimetria de pena e de valoração de elementos fáticos já analisados na sentença, apelação e na revisão criminal (sem ensejar hipótese do art. 621 do CPP), sendo a fixação da pena-base submetida à discricionariedade vinculada do juiz e suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem (notadamente pelas quantidades apreendidas), impedindo intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALI JONES LUIZ DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Transnacional De Drogas, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Transnacional De Drogas Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ALI JONES LUIZ DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria discutida constitui reexame de dosimetria de pena e de valoração de elementos fáticos já analisados na sentença, apelação e na revisão criminal (sem ensejar hipótese do art. 621 do CPP), sendo a fixação da pena-base submetida à discricionariedade vinculada do juiz e suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem (notadamente pelas quantidades apreendidas), impedindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.