REsp 1922305 - DECISAO

REsp 1922305 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: as alegações sobre antecedentes criminais foram obstadas pela falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; a utilização de arma branca pode justificar aumento da pena-base apesar da revogação da majorante pela Lei 13.654/2018; como não houve alteração da pena, o pedido relativo ao regime inicial tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: WALLACE CRISTIANO SECUNDINO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

WALLACE CRISTIANO SECUNDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais e prequestionamento
  2. 2 exasperação da pena-base pelo uso de arma branca
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: as alegações sobre antecedentes criminais foram obstadas pela falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; a utilização de arma branca pode justificar aumento da pena-base apesar da revogação da majorante pela Lei 13.654/2018; como não houve alteração da pena, o pedido relativo ao regime inicial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial