HC 647805 - DECISAO

HC 647805 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação das penas-bases com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, participação e papel do acusado em organização criminosa, complexidade do grupo e guarda de entorpecentes na residência), não se verificando ilegalidade manifesta, deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizem o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELLEN SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: JEFERSON ROCHA GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

SUELLEN SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

JEFERSON ROCHA GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação das penas-bases à luz dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação das penas-bases com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, participação e papel do acusado em organização criminosa, complexidade do grupo e guarda de entorpecentes na residência), não se verificando ilegalidade manifesta, deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizem o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.