AREsp 1825273 - DECISAO

AREsp 1825273 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo regimental ante impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a redução da pena-base não alteraria a reprimenda final em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea que fixou a pena no mínimo legal, sendo vedada sua redução abaixo desse patamar pela Súmula 231/STJ; ademais, a valoração quanto à personalidade foi justificada por laudo pericial e a exclusão da valoração negativa das circunstâncias não modificou o regime fixado.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Laudo Pericial/psiquiátrico, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Súmula 231/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Ausência de interesse recursal quanto à redução da pena-base diante da aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Valoração da personalidade do agente com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo regimental ante impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a redução da pena-base não alteraria a reprimenda final em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea que fixou a pena no mínimo legal, sendo vedada sua redução abaixo desse patamar pela Súmula 231/STJ; ademais, a valoração quanto à personalidade foi justificada por laudo pericial e a exclusão da valoração negativa das circunstâncias não modificou o regime fixado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 725/726.
  • Conhece-se do agravo regimental.