HC 653437 - DECISAO

HC 653437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria; a reincidência é reconhecida mesmo que a pena anterior tenha sido convertida em restritiva de direitos e pode ser utilizada tanto para majorar a pena quanto para fixar regime inicial, sem ofensa ao princípio non bis in idem, por se tratar de institutos distintos; assim, mantendo-se os fundamentos das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO REINIG MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO REINIG MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime prisional
  3. 3 compatibilidade entre conversão de pena corporal em restritiva de direitos e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria; a reincidência é reconhecida mesmo que a pena anterior tenha sido convertida em restritiva de direitos e pode ser utilizada tanto para majorar a pena quanto para fixar regime inicial, sem ofensa ao princípio non bis in idem, por se tratar de institutos distintos; assim, mantendo-se os fundamentos das instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ