HC 626967 - DECISAO

HC 626967 - DECISAO

Exclusão da agravante aplicada na primeira fase da dosimetria por falta de fundamentação idônea (valoração de consequências e circunstâncias baseada em elementos inerentes ao tipo penal e em alegação genérica de abalo psicológico), fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manutenção da reprimenda na segunda fase em face da Súmula 231/STJ (impedindo redução abaixo do mínimo), aplicação das majorantes do art. 157, §2.º, I e II, elevando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada Paciente, manutenção do regime inicial semiaberto, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e determinação de que pedido de detração...

Parties
Paciente: DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM; Paciente: ELLISSON MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Majorantes (art. 157, §2.º, I E II, Cp), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj, Detração
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Majorantes (art. 157, §2.º, I E Ii, Cp) Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM

Paciente

ELLISSON MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração das consequências do crime (abalo psicológico) como fundamento para agravar a pena
  3. 3 uso de elementos inerentes ao tipo penal para negativar circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Exclusão da agravante aplicada na primeira fase da dosimetria por falta de fundamentação idônea (valoração de consequências e circunstâncias baseada em elementos inerentes ao tipo penal e em alegação genérica de abalo psicológico), fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manutenção da reprimenda na segunda fase em face da Súmula 231/STJ (impedindo redução abaixo do mínimo), aplicação das majorantes do art. 157, §2.º, I e II, elevando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada Paciente, manutenção do regime inicial semiaberto, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e determinação de que pedido de detração...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, reformando o acórdão impugnado para reduzir as penas dos Pacientes nos termos explicitados.
  • Fixar para DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.