AREsp 1214408 - DECISAO

AREsp 1214408 - DECISAO

Concluiu-se que, embora se mantenha a valoração negativa das consequências do delito em razão do elevado valor inicialmente sonegado, o pagamento do valor principal do crédito tributário pelo réu efetiva reparação parcial do dano e autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "b", do CP, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: CLEITON ANDRÉ GALLORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do réu a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, "b", Cp), Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, "b", Cp) Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

CLEITON ANDRÉ GALLORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "b", do CP diante do pagamento do valor principal do crédito tributário
  2. 2 distinção entre a hipótese de atenuante e a extinção da punibilidade por quitação do débito tributário
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime em razão do montante sonegado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora se mantenha a valoração negativa das consequências do delito em razão do elevado valor inicialmente sonegado, o pagamento do valor principal do crédito tributário pelo réu efetiva reparação parcial do dano e autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "b", do CP, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do réu a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter o valor do dia-multa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.