AREsp 1844506 - DECISAO

AREsp 1844506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há bis in idem na utilização dos maus antecedentes tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a diminuição do tráfico privilegiado; a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi considerada adequada (maus antecedentes e quantidade de entorpecente justificaram a exasperação e o afastamento do redutor) e, mantida a pena total acima de 8 anos, prejudicado o exame de pedidos de alteração do regime e substituição da pena.

Parties
Agravante: ALAN DE PAULA CAMARGO MOREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

ALAN DE PAULA CAMARGO MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação concomitante de maus antecedentes para majorar a pena-base e para afastar a redução do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 correção da dosimetria da pena (art.59 Código Penal)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há bis in idem na utilização dos maus antecedentes tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a diminuição do tráfico privilegiado; a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi considerada adequada (maus antecedentes e quantidade de entorpecente justificaram a exasperação e o afastamento do redutor) e, mantida a pena total acima de 8 anos, prejudicado o exame de pedidos de alteração do regime e substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.