HC 572595 - DECISAO

HC 572595 - DECISAO

Concluiu-se que a cumulação das majorantes reconhecidas pelo Tribunal de origem não foi fundamentada concretamente em circunstâncias específicas do caso, razão pela qual afastou-se o aumento de 3/8 (concurso de agentes e restrição de liberdade) e aplicou-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo vedado fundamentar regime mais severo apenas pela gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo.

Parties
Paciente: ALISSON BEZERRA NUNES; Paciente: MÁRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON BEZERRA NUNES

Paciente

MÁRIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento do art.157 do CP
  2. 2 aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cumulação das majorantes reconhecidas pelo Tribunal de origem não foi fundamentada concretamente em circunstâncias específicas do caso, razão pela qual afastou-se o aumento de 3/8 (concurso de agentes e restrição de liberdade) e aplicou-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo vedado fundamentar regime mais severo apenas pela gravidade abstrata quando a pena-base está no mínimo.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 16 dias-multa