HC 657450 - DECISAO

HC 657450 - DECISAO

Apesar da regra de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, diante da existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime, foi concedida ordem de ofício: restabeleceu-se a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no caso de Jefferson (conforme entendimento consolidado do STJ), e determinou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de Marcos, por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal e ser primário, inexistindo motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, em observância às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DOS ANJOS; Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS SOUZA DOS ANJOS

Paciente

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, diante da existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime, foi concedida ordem de ofício: restabeleceu-se a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no caso de Jefferson (conforme entendimento consolidado do STJ), e determinou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de Marcos, por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal e ser primário, inexistindo motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, em observância às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, parcialmente

Orders

  • Restabelecer a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no caso do paciente Jefferson Ferreira dos Santos.
  • Estabelecer a pena do paciente Jefferson Ferreira dos Santos em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.