HC 665203 - DECISAO

HC 665203 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois a dosimetria trilógica foi devidamente fundamentada (elevação da pena-base por natureza da droga e maus antecedentes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; acréscimo de 1/6 por reincidência) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEANDRO COELHO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  3. 3 correção do acréscimo de 1/6 por reincidência e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois a dosimetria trilógica foi devidamente fundamentada (elevação da pena-base por natureza da droga e maus antecedentes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; acréscimo de 1/6 por reincidência) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se