AREsp 195588 - DECISAO

AREsp 195588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base não apresentou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou racionalmente a majoração com parâmetros do caso concreto (disparo à queima-roupa, arma próxima à boca da vítima, e as graves consequências do crime, que deixou filhos órfãos), e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível quando houver notória ilegalidade ou desproporção evidente.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Sistema Da Persuasão Racional, Revisão De Pena, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Sistema Da Persuasão Racional Revisão De Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 387, 492 e 593, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base não apresentou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou racionalmente a majoração com parâmetros do caso concreto (disparo à queima-roupa, arma próxima à boca da vítima, e as graves consequências do crime, que deixou filhos órfãos), e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível quando houver notória ilegalidade ou desproporção evidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.