HC 598856 - ACORDAO

HC 598856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base pela culpabilidade, diante da maneira anormal e brutal da conduta (descrita em autos), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem manteve a pena dentro dos limites fixados em primeiro grau e apenas explicitou e detalhou a fundamentação.

Parties
Agravante/impetrante: EVANDRO OLIVEIRA DA ROSA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Reformatio in Pejus, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Reformatio in Pejus Proporcionalidade +2 more

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DA ROSA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena (pena-base) pode ser revista em habeas corpus
  2. 2 se houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na culpabilidade
  3. 3 se houve reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base pela culpabilidade, diante da maneira anormal e brutal da conduta (descrita em autos), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem manteve a pena dentro dos limites fixados em primeiro grau e apenas explicitou e detalhou a fundamentação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental