HC 664404 - DECISAO

HC 664404 - DECISAO

Considerando que a insurgência sobre a dosimetria e negativação das circunstâncias não foi deduzida na apelação criminal e não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ é incompetente para conhecer da matéria sem configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância; por isso, deve indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0496247-87.2011.8.19.0001, relatora a Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula Vinculante N. 11

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Parties

WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0496247-87.2011.8.19.0001, relatora a Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 imputação de circunstâncias e deméritos que poderiam configurar bis in idem no crime de ocultação de cadáver
  3. 3 questão não suscitada na apelação criminal e, portanto, não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência sobre a dosimetria e negativação das circunstâncias não foi deduzida na apelação criminal e não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ é incompetente para conhecer da matéria sem configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância; por isso, deve indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.